Termos de Serviço
Última atualização: 22 de junho de 2026 · Publi by Ruavirtual.com
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar a plataforma Publi ("Serviço"), disponibilizada pela Ruavirtual.com, Lda., NIF PT515642894 ("Empresa"), aceita estar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o Serviço. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
2. Descrição do Serviço
O Publi é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de Digital Signage que permite aos utilizadores criar, gerir e publicar conteúdos em ecrãs digitais remotamente. O Serviço inclui o acesso à plataforma web, ferramentas de criação de conteúdo com suporte de Inteligência Artificial, agendamento de publicações e gestão de dispositivos.
3. Registo e Conta
Para aceder ao Serviço, é necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e intransmissível. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com a sua conta. Em caso de utilização não autorizada, deve notificar imediatamente a Empresa através de info@publi.biz.
4. Planos e Pagamentos
O Publi oferece planos de subscrição mensal, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas. Os planos pagos são faturados mensalmente e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor em Portugal. O não pagamento pode resultar na suspensão do acesso ao Serviço. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Para além das subscrições, o gerador de conteúdo permite a aquisição avulsa de um vídeo sem marca de água, em alta resolução, por um valor único acrescido de IVA. Os pagamentos avulsos e por MB Way ou Multibanco são processados pelo prestador de serviços de pagamento Eupago. O número de gerações gratuitas é limitado por período, podendo ser ajustado para prevenir utilização abusiva.
5. Utilização Aceitável
O utilizador compromete-se a usar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido: publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; tentar aceder a sistemas ou dados sem autorização; utilizar o Serviço para envio de spam ou comunicações não solicitadas; revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização prévia por escrito.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo criado pelo utilizador na plataforma permanece propriedade do utilizador. A Empresa não reivindica direitos sobre os conteúdos publicados. No entanto, o utilizador concede à Empresa uma licença limitada para armazenar, processar e entregar esse conteúdo aos dispositivos registados. A plataforma Publi, incluindo o seu código, design e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Ruavirtual.com.
7. Geração de conteúdo com Inteligência Artificial
O gerador de conteúdo pode produzir vídeos a partir das descrições de texto que forneces, recorrendo a modelos de Inteligência Artificial operados por um prestador terceiro. És o único responsável pelo texto que submetes e pela utilização que fazes do resultado, comprometendo-te a não incluir nomes de figuras públicas, marcas registadas, obras protegidas por direitos de autor ou qualquer conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros. Os pedidos podem ser recusados automaticamente pelos sistemas de moderação do prestador. O conteúdo gerado é fornecido "tal como está", sem garantia de exatidão, originalidade ou adequação a um fim específico, devendo ser revisto por ti antes de qualquer utilização pública. As fotografias que carregas na simulação de ecrã são utilizadas exclusivamente para essa pré-visualização.
8. Disponibilidade do Serviço
A Empresa envida todos os esforços para garantir a disponibilidade do Serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e reserva-se o direito de efetuar manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível. A Empresa não é responsável por interrupções causadas por fatores fora do seu controlo (falhas de telecomunicações, força maior, etc.).
9. Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido "tal como está". A Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço. A responsabilidade total da Empresa não excederá o valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.
10. Direito de livre resolução (consumidores)
Se subscrever o Serviço na qualidade de consumidor (pessoa singular que atue fora do âmbito da sua atividade profissional), tem direito à livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da subscrição, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para exercer este direito, basta comunicar a decisão por email para info@publi.biz. Caso solicite o início imediato da prestação do serviço, será devido o valor proporcional ao período já decorrido. O direito de livre resolução cessa com a execução integral do serviço, com o seu consentimento prévio expresso.
11. Cancelamento
O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através da plataforma ou por email para info@publi.biz. O cancelamento é efetivo no final do período de faturação corrente. Os dados do utilizador serão eliminados após um período de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a restante legislação portuguesa aplicável. Para mais informações, consulta a nossa Política de Privacidade.
13. Livro de Reclamações e resolução de litígios
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro) — por exemplo, o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) — ou consultar a lista atualizada de entidades RAL disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos meios de resolução alternativa de litígios referidos na cláusula anterior e das normas imperativas de proteção do consumidor, qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.
15. Alterações aos Termos
A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e/ou através da plataforma com um aviso mínimo de 15 dias antes de entrarem em vigor. Se não concordar com as alterações, pode cancelar a sua subscrição antes da respetiva entrada em vigor.
Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacta-nos através de info@publi.biz. Consulta também a nossa Política de Privacidade.